Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Depósito judicial. Honorários advocatícios. Redução. Arbitramento em valor exorbitante. Exceção à súmula 07/STJ.

1 - Assevero que a insurgência contrária à redução da condenação dos honorários advocatícios não merece prosperar, razão pelo qual mantenho o meu entendimento de que, na hipótese em comento, o Tribunal de origem entendeu por majorar a verba honorária, determinando, apenas com a finalidade de manter suposta coerência com o percentual fixado na ação de depósito, que a Fazenda Nacional deveria arcar com o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, cujo valor corrigido é de aproximadamente R$ 1.160.000,00 (um milhão cento e sessenta mil reais).... (Continua)