Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Revisão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade de lei.

1 - Consolidou-se nesta Corte a orientação no sentido de que os embargos de divergência não são servis à reapreciação da efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial, a fim de possibilitar o julgamento do mérito da controvérsia invocada no recurso especial.... (Continua)