Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público estadual. Exercício de atividade insalubre no regime celetista. Comprovação. Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Rol exemplificativo. Direito à contagem do tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Certidão do INSS. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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