Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Caracterização. Efeitos modificativos. Desnecessidade. (tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Imunidade recíproca. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Matéria constitucional.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que, conquanto o provimento final deva ser mantida, a questão que se discute nos autos não diz respeito à imunidade recíproca, mas a monopólio estatal e sua incidência sobre faturas de energia elétrica, de modo que o acórdão, na forma como ementado, contém erro material a ser sanado.... (Continua)