Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Violação ao art. 535. Omissão.Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Exigibilidade.

1 - O acórdão do Tribunal de origem não incorreu na alegada ofensa ao CPC, art. 535. Isso porque inexistiu no referido julgado omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. Assim, afigura-se desnecessária a refutação da totalidade das teses trazidas pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais. É necessário, porém, que o aresto impugnado observe o princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais ocorrido na espécie. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, não tendo lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.... (Continua)