Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição social. Não-Incidência sobre função comissionada de servidores ativos a partir da Lei 9.783/99. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários.

1 - O posicionamento do STJ é pacífico no sentido de afastar, a partir da edição da Lei 9.783/99, a contribuição previdenciária sobre o valor da retribuição devida a servidor público pelo exercício de função comissionada.... (Continua)