Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo e instrumento. Servidores públicos estaduais. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Aplicabilidade geral. Critérios. Data do efetivo pagamento. Precedentes.
1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a conversão determinada pela Lei 8.880/94, norma de ordem pública, com eficácia imediata e abrangência nacional, aplica-se indistintamente a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais, distritais ou municipais.... ()
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