Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Posse de munição e acessórios de arma de fogo de uso restrito. Potencialidade lesiva do armamento apreendido. Irrelevância. Desnecessidade do exame. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada. Acórdão condenatório mantido.

1 - O simples fato de possuir munição e acessórios de arma de fogo de uso restrito caracteriza a conduta descrita na Lei 10.826/03, art. 16, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, configurando-se o delito com o simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor.... (Continua)