Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Concessão de aposentadoria. Fator de conversão. Ofensa à legislação. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão a quo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido. I. É vedado, conforme entendimento consolidado na súmula 283 do c. Stf, o conhecimento de apelo especial que deixou de impugnar, especificamente, fundamento que por si só seria suficiente para manter a decisão recorrida. Precedentes.

II - Para fins de caracterização e comprovação do tempo de serviço, aplicam-se as normas vigentes ao tempo em que o serviço foi efetivamente prestado. Todavia, no que tange às regras de conversão, deve-se aplicar a tabela constante do Decreto 3.048/99, art. 70 (redação dada pelo Decreto 4.827/2003) , independentemente da época em que a atividade especial foi prestada. Precedentes deste e. STJ.... (Continua)