Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ipi. Matéria não prequestionada. Fundamento exclusivamente constitucional.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).... ()
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