Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Precatório. Natureza alimentícia. Existência de cessão. Poder liberatório do pagamento de débitos tributários (contribuição previdenciária). Inviabilidade. Art. 78, caput, e § 2º da cr/88.

1 - O art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não autoriza o credor de precatório a obter a suspensão da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos, até que haja a satisfação de seu crédito pelo ente público, quando se tratar de precatório de natureza alimentícia e decorrente de cessão. Precedentes da Primeira Turma.... (Continua)