Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial da cef interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Ausência de ratificação do recurso excepcional. Não conhecimento.

1 - Impossível conhecer do especial de iniciativa da Caixa Econômica Federal, pois extemporâneo, uma vez que foi interposto antes do julgamento dos embargos infringentes, sem ratificação posterior à publicação do julgamentos destes. Neste sentido, confiram-se, exemplificativamente, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 717.186, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJU 27.6.2005; REsp. 267.445, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJU 6.2.2006; AgRg no REsp. 562.216, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJU 6.2.2006; e AgRg no REsp. 466.037, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJU 7.4.2006.... (Continua)