Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Majoração da tarifa de energia elétrica. Ilegalidade. Período do congelamento de preços determinado pelo plano cruzado. Improvimento.

1 - É ilegítima a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, por desrespeitarem o congelamento de preços instituído pelo «Plano Cruzado, sendo devida a restituição de valores pagos a maior pelos consumidores, durante o período do congelamento.... (Continua)