Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Remissão. ECA, art. 126. Concessão sem prévia oitiva do Ministério Público. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A concessão da remissão pela autoridade judiciária, após o oferecimento da representação, deve ser precedida da oitiva do Ministério Público, sob pena de nulidade. Precedentes.... (Continua)