Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Cofins. Imunidade tributária. Acórdão recorrido ancorado em fundamento constitucional. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/05, art. 3º.

1 - O acórdão recorrido decidiu a questão sobre a imunidade concedida a entidades beneficentes de assistência social com base na interpretação do art. 195, § 7º, da CF, ou seja, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)