Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extorsão. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Aumento da pena em 3/8 em razão das causas de aumento. Reforma pelo acórdão impugnado, aplicando o percentual de 1/3. Legalidade. Ordem denegada.

1 - «Tendo em vista que os crimes de roubo e extorsão, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies diversas, não se aplica a continuidade delitiva (REsp. 1.052.447, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 1/2/10).... (Continua)