Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade do agravo de instrumento. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno. Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.

1 - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para a demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte no momento da interposição comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de ato do Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório. Precedentes.... (Continua)