Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Óbice ao seguimento do recurso especial. Possibilidade. Concessão de aposentadoria. Execução provisória. Lei 9.494/97. Fazenda Pública. Possibilidade. Processual civil. Agravo regimental. Minuta que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmulas n.Os 182 desta corte e 283 do STF.

1 - A contradição ensejadora de vício no julgamento deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão.... (Continua)