Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Ação rescisória. Imposto de renda. Contribuições destinadas à entidade de previdência privada. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Inexistência de obscuridade.

1 - Na espécie, houve o acolhimento da tese dos embargados para afastar a aplicação da Súmula 343/STF, na hipótese de ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão em que se decidiu sobre a incidência do imposto de renda sobre complementações de aposentadoria pagas por entidade de previdência privada, quando os valores restituídos se referem às contribuições efetuadas pelo próprio beneficiário na vigência da Lei 7.713/88. ... (Continua)