Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Processo civil. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Pagamento imposto a morador não-Associado. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados os seus fundamentos.... (Continua)