Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que obsta recurso especial. Recurso especial intempestivo. Protocolo nos correios. Aplicação da Súmula 216/STJ.
I - «A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ).... ()
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