Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Ponto facultativo local. Ausência de comprovação. Certidão. Juntada tardia. Preclusão.

I - A juntada, em sede de agravo regimental, de documento comprobatório de ausência de expediente forense em Tribunal Local é considerada tardia, uma vez que os pressupostos recursais devem ser demonstrados no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão.... (Continua)