Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processo civil. Execução fiscal. Prescrição. Embargos de declaração. Multa. Protelatórios. Prequestionamento.

1 - Embora não esteja evidenciada omissão no acórdão recorrido, a cautela da parte em opor os embargos de declaração anteriormente à interposição do recurso especial, com o intuito de prequestionar e viabilizar a análise do tema na instância superior, observando, inclusive, a exigência da jurisprudência desta Corte, não pode ser considerado um ato protelatório, mormente porque tratava-se da oposição dos primeiros embargos de declaração.... (Continua)