Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Execução fiscal. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prazo prescricional. Decretação sem oitiva da Fazenda Pública. Possibilidade. Prevalência. Multa. Art. 538, parágrafo único. Inexistência de caráter protelatório.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional.... (Continua)