Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. DPVAT. Direitos individuais disponíveis. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam. Ausência. Dissenso superado. Súmula 168/STJ. Art. 557, § 1º-A, CPC. Provimento do recurso pelo relator. Possibilidade.

1 - Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram infirmados.... (Continua)