Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Retenção do pis e da Cofins. Lei 10.833/2003, art. 30 e Lei 10.833/2003, art. 31. Matéria analisada sob o enfoque eminentemente constitucional. Descabimento de análise na via eleita.

1 - O Tribunal a quo, ao concluir pelo não-afastamento da sistemática de retenção antecipada do PIS e da COFINS, na forma preconizada pela Lei 10.833/03, baseou-se em fundamentação de índole constitucional, razão pela qual não há como conhecer do recurso sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)