Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Base de cálculo. Fato jurídico presumido. Lei Complementar 87/96, art. 8º. Lei local. Reprodução. Ausência de violação à legislação federal. Suficiência da prestação jurisdicional.
1 - Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão de questão relevante e não para atacar os fundamentos da decisão embargada.... ()
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