Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Erro material reconhecido. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente. Pretende a embargante uma nova análise da matéria dos autos.... ()
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