Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1011.1963.6111

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Médico. Requisito editalício. Prequestionamento. Falta. Questão solvida com fulcro em normas infralegais. Rediscussão. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()

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