Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra decisão indeferitória de liminar em mandado de segurança preventivo. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - No caso, o recurso de agravo regimental não pode ser conhecido, porque interposto após o quinquidio legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote