Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ministério Público federal. Legitimidade ativa. Ressarcimento de valores oriundos do finam. Incidência da súmula 329/STJ.

1 - O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para propor ação, objetivando o ressarcimento de dano ao erário, em razão de supostos desvios de verbas públicas oriundas do FINAM - Fundo de Investimento da Amazônia, administrado pela SUDAM - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia. Incidência da Súmula 329/STJ.... (Continua)