Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Concurso público para cargos de assistente social. Edital. Convocação. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que ocorra o prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, é necessário que a questão tenha sido efetivamente decidida pelas instâncias ordinárias e não apenas aventada pela parte.... (Continua)