Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Inexistência de provas hábeis a sustentar a condenação. Tese sequer suscitada perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

Tendo em vista que a tese acerca da inexistência de provas hábeis a sustentar a condenação não foi sequer apresentada ao e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de examiná-la, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)