Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Decreto municipal. Contrariedade à legislação federal. Tabagismo. Lei 9.294/1996. Omissão relativa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de aferição por esta corte. Ofensa à Constituição Federal. Competência do STF. Acórdão recorrido fundamentado em direito local. Incidência da súmula 280/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento a Agravo de Instrumento em razão de: a) inexistir ofensa ao CPC, art. 535, II no acórdão recorrido; b) impossibilidade do STJ analisar, em recurso especial, violação de dispositivos constitucionais; e c) o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em direito local.... (Continua)