Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Arma de fogo não apreendida. Majoração da pena. Imposição do regime fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - A ausência de apreensão e de perícia da arma, nos casos em que não houve disparo, impossibilita a comprovação que poderia lesionar mais severamente o bem jurídico tutelado, caso em que se configura o crime de roubo, por inegável existência de ameaça, sem, contudo, justificar a incidência da causa de aumento. (Precedentes da 6ª Turma do STJ)... (Continua)