Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Reajuste de 84,32%. Valores recebidos em virtude de sentença transitada em julgado. Ação rescisória. Devolução. Impossibilidade.

1 - Tendo em vista seu caráter alimentar, é incabível a devolução de benefícios previdenciários recebidos de boa-fé por força de decisão transitada em julgado que, posteriormente, nos autos de ação rescisória, é desconstituída. Precedentes.... (Continua)