Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Tempo de serviço rural. Comprovação por meio de início de prova material ampliado por testemunhos. Possibilidade. Precedente da terceira seção.

1 - No âmbito da Terceira Seção firmou-se a compreensão segundo a qual a lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência da Lei 8.213/1991, art. 143, desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto de debate. ... (Continua)