Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Recurso especial. Icms. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Suficiência da prestação jurisdicional. Julgamento adequado à pretensão. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)