Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Mais de cinco anos entre a citação da empresa e o pedido de redirecionamento. Fundamento inatacado. Incidência da súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de recurso interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda, ante o óbice da prescrição intercorrente quinquenal entre a citação da empresa e o pedido de redirecionamento.... (Continua)