Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Compensação. Dctf. Declaração não recusada formalmente. Inexistência de débito. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Concessão. Possibilidade. Precedentes das turmas de direito público.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)