Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural. Fundamento não atacado. Aplicação da súmula 283/STF. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote