Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de apropriação indébita. Processual penal. Prisão preventiva. Reiteração de pedido já apresentado em outro writ. Impetração não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se conhece do habeas corpus que se volta contra o mesmo acórdão denegatório e reitera pleito idêntico, requerido em favor do mesmo Paciente, recentemente concluso para apreciação.... ()
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