Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Iss. Não recolhimento. Auto de infração. Fato gerador do ISS. Erro. Recurso especial que não aponta dispositivo legal violado no ponto. Súmula 284/STF.Embargos de declaração. Interpretação do CTN, art. 142. Contradição interna do julgado.Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
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