Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 214 c/c 224, «a e 226, II, todos do CP. Deficiência da defesa técnica. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Súmula 523/STF.

I - A deficiência na atuação da defesa técnica do réu consubstancia nulidade relativa, cujo reconhecimento depende, por esse motivo, da efetiva demonstração do prejuízo sofrido pelo acusado em decorrência da má atuação de seu defensor.... (Continua)