Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Paciente condenado por narcotraficância (art. 12, caput da Lei 6.368/76) e porte ilegal de arma e munições de uso permitido (art. 10, parág. 3o. IV da Lei 9.437/97) . Pena. 7 anos de reclusão. Regime integralmente fechado. Sentença condenatória. Intimação editalícia. Réu não procurado no endereço fornecido ao juízo. Trânsito em julgado. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Réu solto durante a instrução criminal. Direito de apelar em liberdade negado. Justificativa idônea. Reincidência. Circunstâncias do delito. Possibilidade de progressão de regime para condenados por crime hediondo. Superveniência da Lei 11.464/07. Parecer pela parcial concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, para anular a intimação da sentença condenatória e os atos posteriores, inclusive o trânsito em julgado. De ofício, altera-Se o regime prisional para o inicial fechado.

1 - É nula a intimação por edital se não esgotadas as tentativas de localização pessoal do réu, mormente quando este fornece seu novo endereço ainda no curso da Ação Penal, onde não foi procurado pelo Oficial de Justiça, fato admitido pelo Tribunal Estadual.... (Continua)