Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ofensa a dispositivos de legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF, por analogia. Malversação à Lei 6.766/79. Não-Indicação das normas consideradas violadas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Violação ao art. 42, p. Ún. do CDC. Inexistência de debate na origem. Aplicação da Súmula 211/STJ.

1 - Em primeiro lugar, no que se refere à suposta malversação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, observa-se que a parte recorrente apenas afirmou padecer de vícios o acórdão combatido, sem apontar com precisão quais seriam eles. Desta forma, incide a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)