Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Interposição extemporânea. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando versar sobre matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ.... (Continua)