Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Sum. 284/STF. Trabalhador portuário avulso. Férias não gozadas. Imposto de renda. Não incidência. Agravo improvido.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)