Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Medida provisória 2.225-45/2001. Renúncia. Súmula 85/STJ.

1 - Esta Corte firmou compreensão segundo a qual o Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 8º, ao determinar o pagamento retroativo do reajuste de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, acabou por renunciar tacitamente ao prazo prescricional já transcorrido, a teor do CCB/2002, art. 191. ... (Continua)