Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juros de mora. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Percentual de 6% ao mês. 1- A jurisprudência desta corte há muito firmou que os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas a servidores públicos, nas demandas judiciais propostas após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01, devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.